Consulte a ocupação pelo que você realmente faz
O Portal do Empreendedor orienta verificar a descrição da ocupação e confirmar se ela representa a atividade exercida na prática. Não escolha apenas um CNAE parecido pelo nome.
Cada ocupação permitida é associada a um código CNAE e pode envolver incidência de ICMS, ISS e exigências municipais específicas.
É possível ter atividade principal e secundárias
O governo informa que o MEI pode registrar uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias. Isso ajuda negócios que combinam atividades compatíveis com o regime.
Todas as ocupações escolhidas precisam estar permitidas e devem refletir o que a empresa realmente faz.
Comércio e serviço podem coexistir, mas a tributação muda
Um negócio pode vender produtos e também prestar serviços quando as ocupações escolhidas permitem. Isso influencia a composição do DAS e também a forma de emitir documentos fiscais.
Se sua loja online vende mercadoria e presta serviço, organize os dois tipos de receita separadamente para facilitar controle e declaração.
Antes de abrir, verifique também os outros requisitos do MEI
Além da atividade permitida, existem limites de faturamento e regras sobre sócios, filiais e quantidade de empregados. O enquadramento precisa atender o conjunto, não apenas o CNAE.
Se a atividade não aparece na lista oficial, não force um CNAE diferente apenas para entrar no regime.
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Ver todos os guias →Perguntas frequentes
Quantas ocupações o MEI pode ter?
O governo informa uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias.
Toda atividade pode ser MEI?
Não. A atividade precisa constar na lista de ocupações permitidas do regime.
CNAE e ocupação são a mesma coisa?
A ocupação descreve a atividade exercida pelo MEI e está associada a um código CNAE.
Fontes consultadas
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